A WILD ESTIMATE, Lda. é uma sociedade comercial por quotas, com número de identificação fiscal 514 402 890, registada Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C sob o mesmo número, com sede social sita em Estrada Nacional 3, Lote I-21 Zona Industrial do Entroncamento, Santarém, 2330-210 Entroncamento (PORTUGAL), e com capital social no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros) integralmente realizado.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
O utilizador reconhece que a presente Política de Privacidade refere-se a qualquer versão (atual ou futura) do projeto “BIIPⓇ”, através dos quais o utilizador possa aceder e subscrever os serviços prestados pelo “BIIPⓇ”.
O utilizador aceita que o tratamento dos seus dados pessoais recolhidos pelo “BIIPⓇ”, quando aplicável, está sujeito ao disposto na legislação, nomeadamente no Regulamento de Proteção de Dados (RGPD) à presente “Política de Privacidade”, “Termos e Condições” e “Política de Cookies” do “BIIPⓇ”.
1.1 Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e suporte, incluindo-se o som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
1.2. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
1.3. Os seus dados pessoais irão permitir-nos prestar os serviços e produtos de forma adequada e expectável com os fins do programa, sendo nesse sentido uma ferramenta essencial no garante e satisfação do utilizador, e como tal, elemento fundamental para o sucesso recíproco de todos.
1.4. O utilizador declara ainda expressamente que os dados e conteúdos por si introduzidos no “BIIPⓇ” não violam nenhuma das seguintes restrições, as quais são desde já aceites pelo utilizador.
1.4.1 O utilizador aceita que os seus dados pessoais recolhidos para cumprimento da presente “Política de Privacidade” serão tratados em conformidade com o disposto na legislação nacional vigente, nomeadamente, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
1.5. A Wild Estimate, Lda. é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, decidindo as categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos mesmos e as finalidades para que são utilizados. A Wild Estimate integra na sua estrutura organizativa um Encarregado de Proteção de dados pessoais (DPO) que estará disponível para lhe prestar qualquer informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais pela Responsável, incluindo a lista dos nossos subcontratantes em matéria de proteção de dados pessoais. É possível contactar o DPO enviando um email para mailto:info+rgpd@biip.pt
1.6. Os dados recolhidos são tratados automaticamente em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD“) e as melhores práticas, destinando-se esses dados à prestação do serviço do Programa “BIIPⓇ” pela Wild Estimate, nomeadamente, para efeitos de configuração da conta e perfil do utilizador, melhorar o conteúdo do serviço e comunicar novidades sobre ofertas especiais e novos recursos, adaptar os serviços do Programa “BIIPⓇ” às necessidades dos seus utilizadores e desenvolver novas ferramentas e, quando autorizado pelo seu titular, realizar ações de marketing por terceiros.
1.7. Para esses efeitos a Wild Estimate recolhe e trata os dados pessoais necessários à prestação dos serviços e produtos, mas igualmente à sua atividade e à gestão da aplicação, nomeadamente, nome, endereço de correio eletrónico, telemóvel, data de nascimento, género, nome a constar nas faturas e NIF.
1.7.1. Relativamente aos dados recolhidos pela aplicação aquando da sua utilização do serviço, esta irá registar automaticamente nos seus servidores dados gerais tais como, a plataforma móvel, localização, endereço IP e páginas solicitadas.
1.7.2. Aquando da utilização do serviço pode ainda ser enviada a localização do utilizador para obtenção de resultados georreferenciados, não sendo esta informação objeto de conservação pela Wild Estimate.
1.8. A recolha de dados de identificação dos utilizadores será efetuada através de um formulário de registo no “BIIPⓇ”, quando aplicável.
1.8.1. Relembramos que os dados são recolhidos através de registo no “BIIPⓇ”, após o utilizador declarar que tem conhecimento dos dados a serem recolhidos e das finalidades do tratamento, e, consentir nesse mesmo tratamento, que ocorre em conformidade com o RGPD, sendo armazenados em base de dados devidamente seguras e protegidas, não sendo, em situação alguma, utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi obtido o consentimento.
1.8.1.1. Para efeitos de comunicação e marketing a Wild Estimate trata e utiliza os dados pessoais fornecidos (por exemplo, contactos e detalhes pessoais, passatempos e interesses) para fins de comunicação de informação sobre produtos e serviços do “BIIPⓇ”. O “BIIPⓇ” poderá igualmente transmitir os seus dados pessoais fornecidos para determinados parceiros contratuais, os quais poderão utilizar os seus dados para os fins acima mencionados pelo período de tempo correspondente à adesão ao programa ou até um ano após a última transação registada.
1.8.1.2. A Wild Estimate poderá ainda para criar um perfil individual de cliente através de um procedimento de estatística. Graças a este perfil, poderá receber Comunicações de Marketing com conteúdos que sejam relevantes para mim, tais como, por exemplo, descontos “BIIPⓇ”, campanhas, vales de oferta ou saber quais as novas lojas aderentes e de determinados parceiros contratuais. O seu perfil de cliente pode ser transmitido pelo “BIIPⓇ” para parceiros “BIIPⓇ” contratualizados, apenas para os fins mencionados acima, e estas empresas poderão disponibilizar informação no mesmo âmbito desde que os conteúdos sejam relevantes para o utilizador.
2.1. Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados o utilizador foi informado que:
(i) Os dados fornecidos se destinam exclusivamente a identificar os clientes, conferindo-lhes o direito de usufruir do referido programa, receber informação relativa ao mesmo, desde que o cliente não se oponha aquando do preenchimento da ficha de inscrição ou posteriormente;
(ii) Apenas foram recolhidos e serão tratados os dados necessários para os efeitos referidos na alínea anterior;
(iii) Os dados apenas serão conservados pelo período de 1 (um) ano, após a última utilização do mesmo e no caso de, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento.
(iv) A entidade gestora do Programa tratará os seus dados pessoais atendendo o princípio da integridade e confidencialidade e exclusivamente sob a sua responsabilidade.
2.2. Tendo em atenção o princípio da lealdade no tratamento dos seus dados pessoais, toma ainda conhecimento de que terá, a qualquer momento dentro do período de permanência no programa, direito:
(i) À retificação dos mesmos no caso de existência de anomalias ou erros, ou no caso de alterações posteriores
(ii) De acesso a toda a informação referente aos seus dados pessoais;
(iii) À portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD. Esta ação pode ser feita de forma autónoma no site levoo.pt a partir da sua área pessoal ou deverá ser encaminhar o seu pedido para o email info@biip.pt;
(iv) Ao esquecimento dos seus dados. Esta ação pode ser feita de forma autónoma no “BIIPⓇ” a partir da sua área pessoal, quando aplicável, ou deverá ser encaminhar o seu pedido para o email info+rgpd@biip.pt.;
2.3. Poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro.
2.4. Após a retirada total das declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas na presente Política de Privacidade. O processo de cancelamento necessita de confirmação e implica a anonimização de todos os seus dados, deixando de ter acesso a todos as vantagens, e benefícios que lhe foram atribuídos.
2.5. Caso existam normas ou obrigações legalmente impostas que se sobreponham a estes direitos, a WILD ESTIMATE Lda. reserva-se ao direito legal de responder de acordo com a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.
2.6. Todos os direitos devem ser exercidos no “BIIPⓇ”, quando aplicável.Qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para info+rgpd@biip.pt.
Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt
As informações pessoais dos utilizadores são ativos da WILD ESTIMATE e valorizam o Programa “BIIPⓇ”.
4.1. A Wild Estimate não vende nem aluga a terceiros os dados pessoais pelos quais é responsável pelo tratamento, podendo existir apenas uma partilha dos dados pessoais nas seguintes condições:
(i) A Wild Estimate poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, nomeadamente, com os lojistas aderentes ao “BIIPⓇ”, podendo estes ter acesso a alguns dos dados pessoais, nomeadamente, assegurando a WILD ESTIMATE que as entidades que tenham acesso aos dados são credíveis e oferecem elevadas garantias de proteção, nunca lhes sendo transmitidos dados para além do necessário à prestação do serviço contratado;
(ii) Caso seja a WILD ESTIMATE a contratar a prestação de serviços, a WILD ESTIMATE permanecerá como responsável pelos dados pessoais disponibilizados. Caso sejam os terceiros a contratar com a WILD ESTIMATE, nomeadamente os lojistas aderentes, estes serão responsáveis pelos tratamentos que efetuem;
(iii) As empresas com quem a aplicação partilha a informação não têm nenhum direito de utilização das informações pessoais compartilhadas com elas, salvo para assegurar o correto funcionamento da aplicação, devendo assegurar a confidencialidade desses dados.
(iv) No caso de a aplicação ou parte dos seus ativos serem vendidos, ou no caso improvável de deixar de operar, as informações de utilização serão um dos ativos transferidos ou adquiridos por terceiros, ocorrendo tal operação em conformidade com o RGPD.
4.2. A WILD ESTIMATE poderá ainda transmitir dados a terceiros no âmbito de investigações, inquéritos e processos judiciais e/ou administrativos ou de natureza semelhante, desde que para tal seja devidamente ordenada por ordem judicial nesse sentido.
4.3. A aplicação e o website poderão conter ligações para outros websites, sendo unicamente da responsabilidade dos titulares desses website o tratamento que dão aos dados que recolhem, não se responsabilizando a WILD ESTIMATE pelas políticas de privacidade e/ou práticas de outros sítios da internet ou serviços.
Na eventualidade de ocorrer(em) alguma(s) transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a WILD ESTIMATE cumprirá com a LPD, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.
6. RESOLUÇÃO CONTRATUAL
O “BIIPⓇ” poderá cancelar ou suspender o direito de utilização, como a prestação dos serviços aí disponibilizados, de forma imediata, notificando o utilizador, através de correio eletrónico, quando aplicável, em caso de incumprimento das obrigações a que este se encontra contratualmente vinculado, de acordo com os presentes “Termos e Condições”
O utilizador aceita que as comunicações escritas, necessárias ao abrigo da presente “Política de Privacidade”, serão realizadas pelo “BIIPⓇ” por via eletrónica, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo utilizador aquando do seu registo no “BIIPⓇ”, quando aplicável, com vista à realização de pedidos/encomendas, por sms ou através de “instant messaging”, de acordo com a opção do utilizador.
Conforme a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com exceção dos Cookies especificamente necessários ao desempenho e execução da aplicação, o armazenamento de outros Cookies dependerá sempre da aceitação e consentimento do Titular dos Dados, podendo esse consentimento ser retirado a todo o tempo através de ferramentas específicas do browser.
Cookies são pequenos pedaços de informações que podem ajudar a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Titular dos Dados, sendo que o “BIIPⓇ” utiliza apenas Cookies de sessão:
Estes são temporários e permanecem no navegador (browser) até sair da aplicação, permitindo esta informação, gerir, de forma segura, as diversas operações realizadas por si durante uma sessão de acesso à aplicação.
Poderá configurar o seu navegador para que notifique e rejeite a instalação de Cookies, reconhecendo desde já que tal comportamento poderá afetar o normal funcionamento da aplicação.
Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos pelo “BIIPⓇ” são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os dados, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Privacidade por funcionários “BIIPⓇ”, poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos pela equipa do “BIIPⓇ” é monitorizada e verificada periodicamente.
OBJETO
i. Este documento fixa os termos e condições ("Termos e condições ") da prestação de serviços pela WILD ESTIMATE Lda., adiante designada por (“BIIP”).
ii. O utilizador deverá ler atentamente os presentes “Termos e Condições” antes de efetuar qualquer pedido através do “BIIP”, uma vez que o pedido/encomenda de qualquer “Produto” por essa via, ficará sujeita para todos os efeitos, a estes Termos e Condições. Assim, ao realizar um pedido/encomenda, o utilizador está a aceitar submeter-se aos presentes "Termos e condições".
iii. O utilizador reconhece que o “BIIPⓇ” reserva-se ao direito de modificar os presentes "Termos e condições", a qualquer momento.
iv. O “BIIPⓇ” recomenda que o utilizador faça uma impressão dos "Termos e condições" e a conserve em seu poder.
v. O utilizador aceita que o tratamento dos seus dados pessoais recolhidos pelo “BIIPⓇ”, quando aplicável, está sujeito ao disposto na legislação, nomeadamente no Regulamento de Proteção de Dados (RGPD) e à “Política de Privacidade” e “Política de Cookies” do “BIIPⓇ”.
vi. O utilizador reconhece que os "Termos e condições" referem-se a qualquer versão (atual ou futura do “BIIPⓇ”, através dos quais o utilizador possa aceder e subscrever os serviços prestados pelo “BIIPⓇ”.
1. A WILD ESTIMATE, Lda. é uma sociedade comercial por quotas, com número de identificação fiscal 514 402 890, registada Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C sob o mesmo número, com sede social sita em Estrada Nacional 3, Lote I-21 Zona Industrial do Entroncamento, Santarém, 2330-210 Entroncamento (PORTUGAL), e com capital social no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros) integralmente realizado.
2. O BIIPⓇ disponibiliza ao utilizador um serviço através do qual este poderá efetuar pedidos/encomendas e pagamentos de comida e bebida (“Produtos”) indicadas nos menus dos restaurantes parceiros do “BIIPⓇ” que contratem o serviço e se encontram devidamente identificados e disponíveis para consulta no “BIIPⓇ”, podendo depois levantá-los diretamente no estabelecimento do restaurante selecionado.
3. O “BIIPⓇ” atua, assim, como intermediário entre o utilizador que efetua o pedido/encomenda e pagamento e os restaurantes seus parceiros que disponibilizam os seus menus e preparam os “Produtos” selecionados pelo utilizador, aceitando pedidos/encomendas por conta daqueles.
4. Caso o utilizador opte pela entrega dos “Produtos” ao Domicílio, os restaurantes serão responsáveis pela referida entrega.
2.1. O “BIIPⓇ” é uma solução mobile de acesso web, podendo ser acedido por qualquer pessoa.
2.2. O utilizador aceita que o “BIIPⓇ” possa, a qualquer momento, modificar os presentes "Termos e condições", pelo que deverá proceder à verificação periódica dos mesmos, ficando vinculado aos "Termos e Condições" que estiverem em vigor na data em que efetue um pedido/encomenda ou pagamento.
2.3. O utilizador reconhece que é da sua exclusiva responsabilidade a leitura dos presentes "Termos e Condições" e que os aceitam, antes de aceder ao “BIIP”.
3.1. Ao efetuar um pedido/encomenda ou pagamento, o utilizador declara, expressamente, para todos os efeitos, que tem a capacidade jurídica necessária para celebrar negócios jurídicos.
3.2. O utilizador aceita ainda que, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 50/2013, 16 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2015, 16 de Junho, é proibida a venda de bebidas alcoólica a menores de 18 anos, pelo que os pedidos/encomendas que incluam bebidas alcoólicas, não poderão ser efetuadas por menores de idade.
4.1. O utilizador aceita que depois de selecionar os “Produtos” que pretende encomendar ou pagar a partir do menu do restaurante parceiro do“BIPⓇ”, poderá proceder ao seu pedido/encomenda ou pagamento pressionando o botão "avançar", "colocar a minha encomenda" ou similar. O utilizador aceita ainda, que deverá rever todas as informações por si inseridas e todas as opções selecionadas e corrigir eventuais erros antes de pressionar o botão "avançar", uma vez que após pressionar o botão “avançar”, “colocar a minha encomenda, efetuar o pagamento" ou similar, não poderá proceder a qualquer correção do pedido/encomenda ou pagamento efetuado.
4.2. O utilizador aceita que depois de proceder ao pedido/encomenda nos termos descritos no ponto anterior e, após confirmação do respetivo pagamento, não poderá proceder ao cancelamento do mesmo ou solicitar ao “BIIPⓇ” o reembolso da quantia paga.
4.2.2 O utilizador aceita que se pretender alterar ou cancelar o seu pedido/encomenda, após finalização e confirmação do respectivo pagamento, deverá contactar o serviço de apoio/suporte ao cliente do “BIIPⓇ”, que entrará em contacto com o restaurante parceiro em causa, no sentido de comunicar as alterações solicitadas. Todavia, o utilizador reconhece ainda que o “BIIPⓇ” pode não conseguir contactar com o restaurante e que não assume qualquer responsabilidade nem de qualquer modo garante que o restaurante parceiro, após ter dado início à preparação do pedido/encomenda do utilizador, aceitará as alterações solicitadas.
4.3. O utilizador reconhece que quando o pagamento por si efetuado não for autorizado pela instituição bancária correspondente, terá de efetuar o pagamento através de um método alternativo ou o seu pedido/encomenda não será processado nem comunicado pela “BIIPⓇ” ao restaurante parceiro selecionado pelo utilizador.
4.4. O utilizador aceita que após a receção do seu pedido/encomenda, que o “BIIPⓇ” dará início ao respetivo processamento e disponibilizará ao utilizador o número do pedido, através da impressão do mesmo no documento fiscal ou através de notificação eletrónica, de acordo com a opção do utilizador, dando conta de que o seu pedido foi efetivamente recebido e está a ser processado.
4.4.1 O utilizador aceita que o “BIIPⓇ” atuará com a diligência que lhe pode ser razoavelmente exigida para que todos os pedidos/encomendas efetuados pelos utilizadores sejam aceites pelos restaurantes parceiros e para que qualquer recusa de um pedido/encomenda seja comunicada de imediato ao utilizador. O utilizador aceita que não havendo forma de o notificar por ausência de dados para tal, o cancelamento terá de ser feito no restaurante respetivo, deixando a fatura para o efeito com os seus dados, sendo o estorno do valor feito diretamente pelo “BIIPⓇ”.
4.5. O utilizador aceita que os tempos previstos para a entrega ou recolha dos “Produtos” é meramente indicativo, não assumindo o “BIIPⓇ” qualquer obrigação quanto ao cumprimento dos mesmos pelos restaurantes parceiros.
5.1. Os preços dos serviços são os indicados no “BIIPⓇ” e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
5.2. Os pedidos/encomendas efetuados através do “BIIPⓇ” serão pagos pelo utilizador através dos meios de pagamento disponíveis para o efeito e no momento, disponibilizando o “BIIPⓇ” a respetiva factura/recibo eletrónico que é de imediato disponibilizada ao utilizador ou para o seu endereço eletrónico se optar por esta modalidade.
5.4. O utilizador reconhece que nos casos de take-away, terá de se identificar no ato de recolha dos “Produtos” no restaurante parceiro selecionado, de modo a que este possa confirmar se a identificação daquele corresponde aos dados do pedido/encomenda.
6.1. Caso ocorra qualquer problema com o seu pedido/encomenda, o utilizador poderá entrar em contacto com o serviço de apoio/suporte ao utilizador disponibilizado pelo “BIIPⓇ”, através do endereço de email info@biip.pt, por este disponibilizado para o efeito.
6.2 Caso o utilizador não esteja satisfeito com a qualidade dos serviços ou dos “Produtos” fornecidos por um restaurante parceiro, poderá enviar um comentário através do email fornecido para o efeito. Os comentários dos utilizadores serão tidos em consideração pelo “BIIPⓇ”, para efeitos de controlo de qualidade dos seus serviços.
6.3. O utilizador aceita que se não estiver satisfeito com a qualidade dos “Produtos” fornecidos por um restaurante parceiro e pretender ser reembolsado do montante pago pelo pedido/encomenda, pedir a redução proporcional do preço pago ou qualquer outra compensação, deverá apresentar a sua reclamação diretamente ao restaurante parceiro em causa. O utilizador reconhece ainda que o “BIIPⓇ” não tem qualquer controlo relativamente à qualidade dos “Produtos” disponibilizados pelos restaurantes parceiros, não assumindo, assim, qualquer responsabilidade quanto à qualidade dos mesmos.
7.1. O utilizador reconhece que poderá utilizar as aplicações do“BIIPⓇ” apenas para o fim a que se destinam, cumprindo integralmente as regras abaixo elencadas.
7.1.1. O utilizador não poderá utilizar o “BIIPⓇ” para qualquer fim ilegal e/ou ilícito;
7.1.2. O utilizador reconhece ainda que o “BIIPⓇ” é a exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, bem como relativos aos conteúdos nestes publicados (independentemente do formato), salvo no que respeita aos dados e informações dos restaurantes parceiros que se mantêm na titularidade destes, gozando apenas o “BIIPⓇ” de uma licença de utilização com vista à prestação dos seus serviços e, salvo quantos aos comentários publicados pelos próprios utilizadores.
7.2. O utilizador reconhece que o “BIIP” não poderá ser reproduzido ou armazenado em nenhum outro local, nem serem incluídos em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrónica de dados, pública ou privada, sem o consentimento prévio escrito do “BIIPⓇ”.
8.1. O utilizador reconhece que o “BIIPⓇ” atuará com a diligência que lhe é razoavelmente exigida para garantir que está disponível e acessível 24h (vinte e quatro horas) por dia. No entanto, não será responsável pela indisponibilidade do mesmo em qualquer momento ou por qualquer período de tempo, exceto se esse facto for imputável exclusivamente ao “BIIPⓇ” a título de dolo ou de culpa grave.
8.2 O utilizador reconhece que o acesso ao “BIIPⓇ” poderá ser suspenso temporariamente e sem qualquer aviso prévio.
8.3 O utilizador reconhece ainda que a transmissão de informações através da Internet não é completamente segura, pelo que o “BIIPⓇ” não pode garantir nem assegurar a segurança dos dados transmitidos pelo utilizador.
9.1. Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e suporte, incluindo-se o som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
9.1.1. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
9.1.2. Os seus dados pessoais irão permitir-nos prestar os serviços e produtos de forma adequada e expectável com os fins do programa, sendo nesse sentido uma ferramenta essencial no garante e satisfação do utilizador, e como tal, elemento fundamental para o sucesso recíproco de todos.
9.2. O utilizador declara ainda expressamente que os dados e conteúdos por si introduzidos no “BIIPⓇ” não violam nenhuma das seguintes restrições, as quais são desde já aceites pelo utilizador.
9.2.1. É estritamente proibido publicar ou fazer download de qualquer conteúdo do utilizador (incluindo comentários) que:
(i) Violem qualquer normativo legal, nacional ou internacional;
(ii) sejam ilegais ou fraudulentos;
(iii) impliquem publicidade não autorizada ou;
(iv) Contenham vírus ou quaisquer outros programas informáticos prejudiciais.
9.2.2. Em particular (mas não se limitando), os comentários do utilizador publicados no “BIIP”, quando aplicável, não devem:
(i) Conter qualquer conteúdo difamatório, obsceno ou ofensivo;
(ii) Promover a violência ou a discriminação;
(iii) Violar os legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros;
(iv) Infringir qualquer obrigação legal relativa a terceiros (por exemplo, uma obrigação de confidencialidade);
(v) Promover atividades ilegais e/ou ilícitas;
(vi) Ser usada no sentido de falsear ou ocultar a identidade do utilizador e/ou a sua relação com terceiros.
9.3. O utilizador reconhece que o “BIIPⓇ” reserva-se ao direito de eliminar e editar (mas não está a tal obrigada, exceto se isso resultar de um normativo legal), a qualquer momento, os comentários e demais publicações do utilizador que violem o disposto na presente cláusula.
9.4. O utilizador reconhece ainda que é o exclusivo responsável pelos seus comentários publicados no “BIIPⓇ”, quando aplicável, não assumindo este qualquer responsabilidade quanto ao teor dos mesmos.
10.1. O utilizador aceita que apesar do “BIIPⓇ” estar obrigada a diligenciar para que os conteúdos estejam corretos, não presta esta ao utilizador qualquer garantia quanto ao facto de estes se encontrarem a todo o momento completos e atualizados. O “BIIPⓇ” poderá alterar, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, os conteúdos e os serviços disponibilizados. O utilizador aceita, assim, que os conteúdos poderão não estar atualizados, não assumindo o “BIIPⓇ” qualquer responsabilidade por esse facto.
10.2. O “BIIPⓇ” obriga-se a reproduzir os nomes dos “Produtos”, a respetiva descrição, os preços e informações sobre eventuais ofertas especiais e demais informação relevante quanto aos menus que lhe são fornecidos pelos restaurantes parceiros, nomeadamente em matéria de alergénios alimentares. O utilizador reconhece, assim, que é da exclusiva responsabilidade dos restaurantes parceiros fornecerem ao “BIIPⓇ” todas as informações relacionadas com os seus menus, de forma completa, correta e atualizada, não assumindo o “BIIPⓇ” qualquer responsabilidade quanto aos conteúdos entregues pelos restaurantes. Deste modo, caso o utilizador tenha uma qualquer dúvida relacionada com a composição dos “Produtos” ou qualquer outra dúvida relativa aos menus, deverá esclarecê-la diretamente junto do restaurante parceiro em causa antes de efetuar o seu pedido/encomenda através do “BIIPⓇ”:
(i) O “BIIPⓇ” não presta ao utilizador qualquer garantia de que os “Produtos” encomendados a um restaurante parceiro apresentam uma qualidade satisfatória e correspondem à expectativa do utilizador;
(ii) Os prazos de entrega dos “Produtos” são indicados pelos restaurantes e são meras previsões. O “BIIPⓇ” não garante nem assume qualquer responsabilidade relacionada com o cumprimento dos prazos de entrega /disponibilização dos “Produtos” estimados pelos restaurantes.
(iii) O “BIIPⓇ” incentiva todos os restaurantes seus parceiros a aceitar todos os pedidos/encomendas efetuadas pelos utilizadores e a dar conta de imediato de qualquer recusa de um pedido/encomenda, para que o “BIIPⓇ” possa comunicar, com a maior brevidade possível, esse facto ao utilizador. Todavia, o “BIIPⓇ” não garante que os restaurantes seus parceiros aceitarão todos os pedidos/encomendas, podendo estes recusar por qualquer motivo, nos termos descritos na cláusula quarta.
11.1. O utilizador aceita que o “BIIPⓇ” não será responsável, exceto em casos de atuação dolosa ou com culpa grave, por quaisquer danos emergentes ou diretamente relacionados com a prestação dos serviços em causa, incluindo a utilização, a impossibilidade de utilização ou o resultado da utilização do “BIIP”. O “BIIPⓇ” não será responsável, nomeadamente:
(i) por qualquer perda de lucros, vendas, negócios ou receitas;
(ii) pela perda ou corrupção de dados, informações ou software;
(iii) pela perda de oportunidades de negócios;
(iii) por danos de imagem.
11.2. O utilizador aceita que, exceto nos casos de atuação dolosa ou com culpa grave, a responsabilidade do “BIIPⓇ” relacionada com a sua utilização e com a prestação dos seus serviços, está limitada a um montante correspondente a duas vezes o valor do pedido/encomenda pago pelo utilizador.
11.3. O utilizador aceita ainda que, se da utilização do “BIIPⓇ” e/ou dos respetivos conteúdos resultar a necessidade de proceder à manutenção, reparação ou correção de equipamentos, software ou dados, o utilizador suportará todos os custos associados a essa operação.
12.1. O “BIIPⓇ” poderá cancelar ou suspender o direito de utilização, como a prestação dos serviços aí disponibilizados, de forma imediata, notificando o utilizador, através de correio eletrónico, quando aplicável, em caso de incumprimento das obrigações a que este se encontra contratualmente vinculado, de acordo com os presentes “Termos e Condições”, e, nomeadamente em:
(i) caso de violação da cláusula 7 relativa a direitos de propriedade intelectual; (ii) caso de violação do disposto nos presentes “Termos e condições” em matéria de conteúdos e comentários publicados pelo utilizador no “BIIPⓇ”.
13. CAUSAS DE FORÇA MAIOR
13.1. O “BIIPⓇ” não será responsável por qualquer falha ou mora no cumprimento de qualquer obrigação emergente dos presentes “Termos e condições”, quando estas se devam a eventos que escapem ao seu controlo (“causas de força maior”) e às quais o “BIIPⓇ seja alheio:
Se uma qualquer cláusula dos presentes “Termos e Condições” for considerada ilegal ou inexequível, tal facto não afetará a validade nem a eficácia das restantes, sendo este documento objeto de redução nos termos legalmente previstos.
Qualquer falha (total ou parcial) ou atraso no cumprimento de qualquer disposição dos presentes “Termos e Condições do website” pelo utilizador ou pelo “BIIPⓇ”, não deverá ser interpretada como uma renúncia aos respetivos direitos.
Não é permitido a nenhuma das Partes ceder ou transferir a sua posição nos presentes “Termos e Condições” ou os direitos e obrigações emergentes dos mesmos, sem a aprovação prévia por escrito, da outra Parte.
Para a resolução de quaisquer litígios relacionados com a interpretação, execução ou cessação dos presentes “Termos e Condições”, é exclusivamente aplicável a lei Portuguesa e competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo previsão legal expressa em sentido diverso.
18.1. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, o “BIIPⓇ” informa os utilizadores, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt/.
18.2 O “BIIPⓇ” informa ainda os utilizadores, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. - Plataforma de RLL e que é acessível através do site: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
18.3. O “BIIPⓇ” informa ainda os utilizadores, que sejam consumidores, que para os feitos Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de email é: info@biip.pt.
1 - O QUE SE PRETENDE COM O RGPD?
Uniformizar o tratamento de dados pessoais na UE, mesmo quando esses dados circulam fora da Europa e garantir os direitos e liberdades dos cidadãos.
2 - A QUEM SE APLICA O RGPD?
O RGPD aplica-se a todas as empresas com instalações na UE que processam e/ou armazenam dados pessoais de residentes ou pessoas que viajam na UE.
Caso a empresa esteja fora da UE, mas processe dados pessoais de pessoas que estão na UE, terão igualmente que estar em conformidade.
3 - O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular que permite a sua identificação, direta ou indiretamente por um elemento identificador. Ex.: nome, nº de telefone, nº de contribuinte, e -mail, género, fotografia, localização, endereço IP ou endereço MAC.
São considerados dados sensíveis, os que revelam origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, dados biométricos e dados sobre saúde ou orientação sexual.
4 - QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES IDENTIFICADOS PELO RGPD?
• Direito ao Esquecimento - O titular tem direito a pedir para ser excluído dos registos da empresa.
Este direito deverá ser sempre cumprido, exceto quando existam leis que se sobreponham e apenas no que diz respeito aos dados concretos dessa sobreposição.
Ex.: Lei Tributária que obriga a um arquivo de documentação durante 10 anos
• Direito à Informação - Os titulares devem ser informados de previamente qual o objetivo da recolha dos dados e tempo de utilização dos mesmos. Esta informação terá de ser prestada de forma clara, simples e direta.
• Direito à Objeção - O titular pode pedir o cancelamento de algumas comunicações, isto significa que está no seu o direito de não receber informação de marketing direto (ex.: newsletters, push notifications ou sms) ou não permitir a perfilagem ou caracterização (profiling).
• Direito ao Acesso e à Retificação - O titular dos dados têm o direito de solicitar o acesso e/ou retificação dos seus dados pessoais, assim como questionar como estão a ser utilizados. A empresa deve fornecer cópia dos seus dados pessoais ou permitir o acesso aos mesmos (Ex. Acesso à área pessoal).
• Direito à Oposição - O titular pode solicitar que um, vários ou mesmo todos os seus dados não sejam processados, o que não invalida a permanência do registo na empresa.
• Direito à Portabilidade - Este reforça o direito de acesso dos titulares aos seus dados pessoais. O direito à portabilidade permite ao titular dos dados pedir e receber os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso correntes e de leitura automática.
• Direito ao Consentimento - A aceitação do pedido de consentimento para utilização dos dados dos titulares deve ser livre e explícito
5 - O QUE É A VIOLAÇÃO À SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS (DATA BREACHES)?
Uma violação de dados consiste numa falha de segurança que pode levar à destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada, ou acesso a dados pessoais. Isto significa que uma violação à segurança de dados pessoais é mais do que perder apenas dados pessoais.
Exemplos:
- A perda ou roubo de um dispositivo com acesso aos dados pessoais dos titulares
- A perda ou roubo da chave de encriptação de uma base de dados
6 - EXISTEM DIFERENTES TIPOS DE VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA?
Sim, existem dois tipos de violações de segurança, nomeadamente:
- Confidencialidade - Quando são revelados ou acedidos de forma acidental ou indevida dados pessoais.
- Disponibilidade - Quando acontece uma perda de acesso ou destruição de dados pessoais, quer seja de forma acidental ou indevida.
7 - QUAIS OS PRAZOS DE RESPOSTA AOS PEDIDOS DOS TITULARES?
O Prazo para responder aos pedidos dos direitos dos titulares é de 30 dias para identificar todos os dados necessários e/ou efetuar a operação desejada.
Estes pedidos devem ser fornecidos gratuitamente desde que os mesmos sejam efetuados num número dentro dos limites do razoável, em caso de abuso poderá ser cobrado um valor meramente representativo. É possível prolongar este prazo desde que exista uma justificação plausível e devidamente documentada.
8 - QUAIS OS PRAZOS PARA NOTIFICAÇÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA?
O prazo para notificação de uma violação de segurança à autoridade supervisora (CNPD) é de 72 horas após ter conhecimento da mesma, e em determinadas circunstâncias, será necessário notificar os titulares afetados por essa violação de dados.
- Não é necessário notificar a CNPD se a violação de dados não representar um risco para os direitos e liberdades dos indivíduos.
- Não é necessário notificar o titular se a violação também não representar um alto risco para os direitos e liberdades dos mesmos.
Ex: Em caso de acesso a dados protegidos por mecanismos de encriptação robusta, as notificações aos titulares não são necessárias.
9 - QUAIS AS MULTAS POR INCUMPRIMENTO?
O governo português definiu os valores das coimas na proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, com valores específicos para pequenas e médias empresas (PME). Os valores das coima entre mínimos e máximos é uma decisão que cabe à CNPD e que tem em conta vários critérios. Ex.: Volume de negócios, dimensão e natureza dos serviços prestados, e o caráter continuado da infração.
Contraordenações graves:
• De € 1000 a € 1 000 000 ou 2% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de PME.
Contraordenações muito graves:
• De € 2000 a € 2 000 000 ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de PME;.
