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Termos e Condições

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TERMOS & CONDIÇÕES

OBJETO

i. Este documento fixa os termos e condições ("Termos e condições ") da prestação de serviços pela WILD ESTIMATE Lda., adiante designada por (“BIIP”), através das suas aplicações (“apps”), disponibilizadas em IOS e Android permitindo aos utilizadores aceder, por essa via, aos serviços por si disponibilizados. 

ii. O utilizador deverá ler atentamente os presentes “Termos e Condições” antes de efetuar qualquer pedido através das apps acima indicadas, uma vez que o pedido/encomenda de qualquer “Produto” por essa via, ficará sujeita para todos os efeitos, a estes Termos e Condições. Assim, ao realizar um pedido/encomenda através das app, o utilizador está a aceitar submeter-se aos presentes "Termos e condições". 

iii. O utilizador reconhece que  o “BIIPⓇ” reserva-se ao direito de modificar os presentes "Termos e condições", a qualquer momento. 

iv. O “BIIPⓇ” recomenda que o utilizador faça uma impressão dos "Termos e condições" e a conserve em seu poder. 

v. O utilizador aceita que o tratamento dos seus dados pessoais recolhidos pelo “BIIPⓇ” através das apps, quando aplicável, está sujeito ao disposto na legislação, nomeadamente no Regulamento de Proteção de Dados (RGPD) e à “Política de Privacidade” e “Política de Cookies” do “BIIPⓇ”. 

vi. O utilizador reconhece que os "Termos e condições" referem-se a qualquer versão (atual ou futura) das apps “do BIIPⓇ”, através dos quais o utilizador possa aceder e subscrever os serviços prestados pelo “BIIPⓇ”.

1. IDENTIFICAÇÃO

1. A WILD ESTIMATE, Lda. é uma sociedade comercial por quotas, com número de identificação fiscal 514 402 890, registada Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C sob o mesmo número, com sede social sita em Estrada Nacional 3, Lote I-21 Zona Industrial do Entroncamento, Santarém, 2330-210 Entroncamento (PORTUGAL), e com capital social no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros) integralmente realizado. 

2. O BIIPⓇ disponibiliza ao utilizador um serviço através do qual este poderá efetuar pedidos/encomendas e pagamentos de comida e bebida (“Produtos”) indicadas nos menus dos restaurantes parceiros do “BIIPⓇ” que contratem o serviço e se encontram devidamente identificados e disponíveis para consulta nas apps do “BIIPⓇ”, podendo depois levantá-los diretamente no estabelecimento do restaurante selecionado. 

3. O “BIIPⓇ” atua, assim, como intermediário entre o utilizador que efetua o pedido/encomenda e pagamento nas apps e os restaurantes seus parceiros que disponibilizam os seus menus e preparam os “Produtos” selecionados pelo utilizador, aceitando pedidos/encomendas por conta daqueles. 

4. Caso o utilizador opte pela entrega dos “Produtos” ao Domicílio, os restaurantes serão responsáveis pela referida entrega.

2. ACESSO E CONDIÇÕES DAS APPS “BIIPⓇ”

2.1. As apps do “BIIPⓇ” são públicas, podendo ser feito o download nas respetivas lojas (Apple Store e Google Play) e acedidas por qualquer pessoa

2.2. O utilizador aceita que o “BIIPⓇ” possa, a qualquer momento, modificar os presentes "Termos e condições", pelo que deverá proceder à verificação periódica dos mesmos, ficando vinculado aos "Termos e Condições" que estiverem em vigor na data em que efetue um pedido/encomenda ou pagamento. 

2.3. O utilizador reconhece que é da sua exclusiva responsabilidade garantir o seu acesso às apps, bem como garantir que todas as pessoas que acedam às apps do “BIIPⓇ”, utilizando o seu perfil já registado na base de dados do mesmo, quando aplicável, têm conhecimento dos presentes "Termos e Condições" e os aceitam.

3. CAPACIDADE DO UTILIZADOR

3.1. Ao efetuar um pedido/encomenda ou pagamento através das apps, o utilizador declara, expressamente, para todos os efeitos, que tem a capacidade jurídica necessária para celebrar negócios jurídicos. 

3.2. O utilizador aceita ainda que, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 50/2013, 16 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2015, 16 de Junho, é proibida a venda de bebidas alcoólica a menores de 18 anos, pelo que os pedidos/encomendas que incluam bebidas alcoólicas, não poderão ser efetuadas por menores de idade.

4. PROCESSAMENTO DO PEDIDO/ENCOMENDA

4.1. O utilizador aceita que depois de selecionar os “Produtos” que pretende encomendar ou pagar a partir do menu do restaurante parceiro  do“BIPⓇ”, poderá proceder ao seu pedido/encomenda ou pagamento pressionando o botão "avançar", "colocar a minha encomenda" ou similar. O utilizador aceita ainda, que deverá rever todas as informações por si inseridas e todas as opções selecionadas e corrigir eventuais erros antes de pressionar o botão "avançar", uma vez que após pressionar o botão “avançar”, “colocar a minha encomenda, efetuar o pagamento" ou similar, não poderá proceder a qualquer correção do pedido/encomenda ou pagamento efetuado. 

4.2. O utilizador aceita que depois de proceder ao pedido/encomenda nos termos descritos no ponto anterior e, após confirmação do respetivo pagamento, não poderá proceder ao cancelamento do mesmo ou solicitar ao “BIIPⓇ” o reembolso da quantia paga. 

4.2.2 O utilizador aceita que se pretender alterar ou cancelar o seu pedido/encomenda, após finalização e confirmação do respectivo pagamento, deverá contactar o serviço de apoio/suporte ao cliente do “BIIPⓇ”, que entrará em contacto com o restaurante parceiro em causa, no sentido de comunicar as alterações solicitadas. Todavia, o utilizador reconhece ainda que o “BIIPⓇ” pode não conseguir contactar com o restaurante e que não assume qualquer responsabilidade nem de qualquer modo garante que o restaurante parceiro, após ter dado início à preparação do pedido/encomenda do utilizador, aceitará as alterações solicitadas. 

4.3. O utilizador reconhece que quando o pagamento por si efetuado não for autorizado pela instituição bancária correspondente, terá de efetuar o pagamento através de um método alternativo ou o seu pedido/encomenda não será processado nem comunicado pela “BIIPⓇ” ao restaurante parceiro selecionado pelo utilizador. 

4.4. O utilizador aceita que após a receção do seu pedido/encomenda, que o “BIIPⓇ” dará início ao respetivo processamento e disponibilizará ao utilizador o número do pedido, através da impressão do mesmo no documento fiscal ou através de notificação eletrónica, de acordo com a opção do utilizador, dando conta de que o seu pedido foi efetivamente recebido e está a ser processado. 

4.4.1 O utilizador aceita que o “BIIPⓇ” atuará com a diligência que lhe pode ser razoavelmente exigida para que todos os pedidos/encomendas efetuados pelos utilizadores sejam aceites pelos restaurantes parceiros e para que qualquer recusa de um pedido/encomenda seja comunicada de imediato ao utilizador. O utilizador aceita que não havendo forma de o notificar por ausência de dados para tal, o cancelamento terá de ser feito no restaurante respetivo, deixando a fatura para o efeito com os seus dados, sendo o estorno do valor feito diretamente pelo “BIIPⓇ”. 

4.5. O utilizador aceita que os tempos previstos para a entrega ou recolha dos “Produtos” é meramente indicativo, não assumindo o “BIIPⓇ” qualquer obrigação quanto ao cumprimento dos mesmos pelos restaurantes parceiros.

4.6. Nos termos da legislação em vigor, a utilização do serviço depende da apresentação, pelos clientes: a) de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, ou b) de comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, ou c) de teste laboratorial negativo numa das seguintes modalidades: i) teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos - TAAN (teste Covid-19 PCR), nas últimas 72 horas, com resultado negativo ou ii) teste rápido de antigénio (TRAg) nas últimas 48 horas, com resultado negativo. O utilizador reconhece que a utilização do “BIIPⓇ” nomeadamente por quem não preenche os requisitos legais para acesso aos estabelecimentos de restauração e similares será considerada abusiva, não assumindo o “BIIPⓇ” qualquer responsabilidade decorrente dessa utilização abusiva. 

5. PREÇO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

5.1. Os preços dos serviços são os indicados na app “BIIPⓇ” e incluem o IVA à taxa legal em vigor. 

5.2. Caso o preço correto de um “Produto” selecionado pelo utilizador seja superior ao que se encontre indicado na apps do “BIIPⓇ”, o utilizador aceita que o “BIIPⓇ” não assume qualquer obrigação de entrega do pedido/encomenda pelo preço mais reduzido. 

5.3. Os pedidos/encomendas efetuados através das Apps “BIIPⓇ” serão pagos pelo utilizador através dos meios de pagamento disponíveis para o efeito e no momento, nomeadamente cartões de débito, cartões de crédito, MB WAY, entre outros, disponibilizando o “BIIPⓇ” a respetiva factura/recibo eletrónico que é de imediato disponibilizada ao utilizador nas apps ou para o seu endereço eletrónico se optar por esta modalidade. 

5.4. O utilizador reconhece que terá de se identificar no ato de recolha dos “Produtos” no restaurante parceiro selecionado, de modo a que este possa confirmar se a identificação daquele corresponde aos dados do pedido/encomenda.

6. SERVIÇO DE APOIO/SUPORTE AO UTILIZADOR

6.1. Caso ocorra qualquer problema com o seu pedido/encomenda, o utilizador poderá entrar em contacto com o serviço de apoio/suporte ao utilizador disponibilizado pelo “BIIPⓇ”, através do endereço de email info@biip.pt, por este disponibilizado para o efeito. 

6.2 Caso o utilizador não esteja satisfeito com a qualidade dos serviços ou dos “Produtos” fornecidos por um restaurante parceiro, poderá enviar um comentário através do email fornecido para o efeito. Os comentários dos utilizadores serão tidos em consideração pelo “BIIPⓇ”, para efeitos de controlo de qualidade dos seus serviços. 

6.3. O utilizador aceita que se não estiver satisfeito com a qualidade dos “Produtos” fornecidos por um restaurante parceiro e pretender ser reembolsado do montante pago pelo pedido/encomenda, pedir a redução proporcional do preço pago ou qualquer outra compensação, deverá apresentar a sua reclamação diretamente ao restaurante parceiro em causa. O utilizador reconhece ainda que o “BIIPⓇ” não tem qualquer controlo relativamente à qualidade dos “Produtos” disponibilizados pelos restaurantes parceiros, não assumindo, assim, qualquer responsabilidade quanto à qualidade dos mesmos.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O utilizador reconhece que poderá utilizar as aplicações do“BIIPⓇ” apenas para o fim a que se destinam, cumprindo integralmente as regras abaixo elencadas. 

7.1.1. O utilizador não poderá utilizar as apps do“BIIPⓇ” para qualquer fim ilegal e/ou ilícito; 

7.1.2. O utilizador reconhece ainda que o “BIIPⓇ” é a exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos às apps, bem como relativos aos conteúdos nestes publicados (independentemente do formato), salvo no que respeita aos dados e informações dos restaurantes parceiros que se mantêm na titularidade destes, gozando apenas o “BIIPⓇ” de uma licença de utilização com vista à prestação dos seus serviços e, salvo quantos aos comentários publicados pelos próprios utilizadores. 

7.2. O utilizador reconhece que as aplicações das apps não poderão ser reproduzidas ou armazenadas em nenhum outro local, nem serem incluídos em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrónica de dados, pública ou privada, sem o consentimento prévio escrito do “BIIPⓇ”.

8. ACESSO AOS SERVIÇOS

8.1. O utilizador reconhece que o “BIIPⓇ” atuará com a diligência que lhe é razoavelmente exigida para garantir as suas apps estão disponíveis e acessíveis 24h (vinte e quatro horas) por dia. No entanto, não será responsável pela indisponibilidade dos mesmos em qualquer momento ou por qualquer período de tempo, execeto se esse facto for imputável exclusivamente ao “BIIPⓇ” a título de dolo ou de culpa grave. 

8.2 O utilizador reconhece que o acesso às apps do “BIIPⓇ” poderá ser suspenso temporariamente e sem qualquer aviso prévio. 

8.3 O utilizador reconhece ainda que a transmissão de informações através da Internet não é completamente segura, pelo que o “BIIPⓇ” não pode garantir nem assegurar a segurança dos dados transmitidos pelo utilizador para as suas apps.

9. DADOS PESSOAIS E CONTEÚDOS DO UTILIZADOR

9.1. Dados pessoais são a informação, de qualquer natureza e suporte, incluindo-se o som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. 

9.1.1. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. 

9.1.2. Os seus dados pessoais irão permitir-nos prestar os serviços e produtos de forma adequada e expectável com os fins do programa, sendo nesse sentido uma ferramenta essencial no garante e satisfação do utilizador, e como tal, elemento fundamental para o sucesso recíproco de todos. 

9.2. O utilizador declara ainda expressamente que os dados e conteúdos por si introduzidos nas apps do “BIIPⓇ” não violam nenhuma das seguintes restrições, as quais são desde já aceites pelo utilizador. 

9.2.1. É estritamente proibido publicar ou fazer download de qualquer conteúdo do utilizador (incluindo comentários) que: 

(i) Violem qualquer normativo legal, nacional ou internacional; 

(ii) sejam ilegais ou fraudulentos; 

(iii) impliquem publicidade não autorizada ou; 

(iv) Contenham vírus ou quaisquer outros programas informáticos prejudiciais. 

9.2.2. Em particular (mas não se limitando), os comentários do utilizador publicados nas apps do “BIIPⓇ” não devem: 

(i) Conter qualquer conteúdo difamatório, obsceno ou ofensivo; 

(ii) Promover a violência ou a discriminação; 

(iii) Violar os legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros; 

(iv) Infringir qualquer obrigação legal relativa a terceiros (por exemplo, uma obrigação de confidencialidade); 

(v) Promover atividades ilegais e/ou ilícitas; 

(vi) Ser usada no sentido de falsear ou ocultar a identidade do utilizador e/ou a sua relação com terceiros. 

9.3. O utilizador reconhece que o “BIIPⓇ” reserva-se ao direito de eliminar e editar (mas não está a tal obrigada, exceto se isso resultar de um normativo legal), a qualquer momento, os comentários e demais publicações do utilizador que violem o disposto na presente cláusula. 

9.4. O utilizador reconhece ainda que é o exclusivo responsável pelos seus comentários publicados nas apps do “BIIPⓇ”, não assumindo este qualquer responsabilidade quanto ao teor dos mesmos. 

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO “BIIPⓇ”

10.1. O utilizador aceita que apesar do “BIIPⓇ” estar obrigada a diligenciar para que os conteúdos das suas apps estejam corretos, não presta esta ao utilizador qualquer garantia quanto ao facto de estes se encontrarem a todo o momento completos e atualizados. O “BIIPⓇ” poderá alterar, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, os conteúdos e os serviços disponibilizados nas apps. O utilizador aceita, assim, que os conteúdos das apps poderão não estar atualizados, não assumindo o “BIIPⓇ” qualquer responsabilidade por esse facto. 

10.2. O “BIIPⓇ” obriga-se a reproduzir nas suas apps os nomes dos “Produtos”, a respetiva descrição, os preços e informações sobre eventuais ofertas especiais e demais informação relevante quanto aos menus que lhe são fornecidos pelos restaurantes parceiros, nomeadamente em matéria de alergénios alimentares. O utilizador reconhece, assim, que é da exclusiva responsabilidade dos restaurantes parceiros fornecerem ao “BIIPⓇ” todas as informações relacionadas com os seus menus, de forma completa, correta e atualizada, não assumindo o “BIIPⓇ” qualquer responsabilidade quanto aos conteúdos entregues pelos restaurantes. Deste modo, caso o utilizador tenha uma qualquer dúvida relacionada com a composição dos “Produtos” ou qualquer outra dúvida relativa aos menus, deverá esclarecê-la diretamente junto do restaurante parceiro em causa antes de efetuar o seu pedido/encomenda através das apps do “BIIPⓇ”: 

(i) O “BIIPⓇ” não presta ao utilizador qualquer garantia de que os “Produtos” encomendados a um restaurante parceiro através das suas apps apresentam uma qualidade satisfatória e correspondem à expectativa do utilizador; 

(ii) Os prazos de entrega dos “Produtos” são indicados pelos restaurantes e são meras previsões. O “BIIPⓇ” não garante nem assume qualquer responsabilidade relacionada com o cumprimento dos prazos de entrega /disponibilização dos “Produtos” estimados pelos restaurantes. 

(iii) O “BIIPⓇ” incentiva todos os restaurantes seus parceiros a aceitar todos os pedidos/encomendas efetuadas pelos utilizadores e a dar conta de imediato de qualquer recusa de um pedido/encomenda, para que o “BIIPⓇ” possa comunicar, com a maior brevidade possível, esse facto ao utilizador. Todavia, o “BIIPⓇ” não garante que os restaurantes seus parceiros aceitarão todos os pedidos/encomendas, podendo estes recusar por qualquer motivo, nos termos descritos na cláusula quarta.

11. RESPONSABILIDADE DO “BIIPⓇ”

11.1. O utilizador aceita que o “BIIPⓇ” não será responsável, exceto em casos de atuação dolosa ou com culpa grave, por quaisquer danos emergentes ou diretamente relacionados com a prestação dos serviços em causa através das suas apps, incluindo a utilização, a impossibilidade de utilização ou o resultado da utilização das apps. O “BIIPⓇ” não será responsável, nomeadamente: 

(i) por qualquer perda de lucros, vendas, negócios ou receitas; 

(ii) pela perda ou corrupção de dados, informações ou software; 

(iii) pela perda de oportunidades de negócios; 

(iii) por danos de imagem. 

11.2. O utilizador aceita que, exceto nos casos de atuação dolosa ou com culpa grave, a responsabilidade do “BIIPⓇ” relacionada com a utilização das suas apps e com a prestação dos seus serviços, está limitada a um montante correspondente a duas vezes o valor do pedido/encomenda pago pelo utilizador. 

11.3. O utilizador aceita ainda que, se da utilização que das apps do “BIIPⓇ” e/ou dos respetivos conteúdos resultar a necessidade de proceder à manutenção, reparação ou correção de equipamentos, software ou dados, o utilizador suportará todos os custos associados a essa operação.

12. RESOLUÇÃO CONTRATUAL

12.1. O “BIIPⓇ” poderá cancelar ou suspender o direito de utilização das apps, como a prestação dos serviços aí disponibilizados, de forma imediata, notificando o utilizador, através de correio eletrónico, quando aplicável, em caso de incumprimento das obrigações a que este se encontra contratualmente vinculado, de acordo com os presentes “Termos e Condições”, e, nomeadamente em: 

(i) caso de violação da cláusula 7 relativa a direitos de propriedade intelectual; (ii) caso de violação do disposto nos presentes “Termos e condições” em matéria de conteúdos e comentários publicados pelo utilizador nas apps do “BIIPⓇ”.

13. CAUSAS DE FORÇA MAIOR

13.1. O “BIIPⓇ” não será responsável por qualquer falha ou mora no cumprimento de qualquer obrigação emergente dos presentes “Termos e condições”, quando estas se devam a eventos que escapem ao seu controlo (“causas de força maior”) e às quais o “BIIPⓇ seja alheio: 

14. INVALIDADE E REDUÇÃO DOS “TERMOS E CONDIÇÕES”

Se uma qualquer cláusula dos presentes “Termos e Condições” for considerada ilegal ou inexequível, tal facto não afetará a validade nem a eficácia das restantes, sendo este documento objeto de redução nos termos legalmente previstos.

15. RENÚNCIA

Qualquer falha (total ou parcial) ou atraso no cumprimento de qualquer disposição dos presentes “Termos e Condições do website” pelo utilizador ou pelo “BIIPⓇ”, não deverá ser interpretada como uma renúncia aos respetivos direitos.

16. CESSÃO POSIÇÃO CONTRATUAL

Não é permitido a nenhuma das Partes ceder ou transferir a sua posição nos presentes “Termos e Condições” ou os direitos e obrigações emergentes dos mesmos, sem a aprovação prévia por escrito, da outra Parte.

17. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Para a resolução de quaisquer litígios relacionados com a interpretação, execução ou cessação dos presentes “Termos e Condições”, é exclusivamente aplicável a lei Portuguesa e competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo previsão legal expressa em sentido diverso.

18. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

18.1. Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, o “BIIPⓇ” informa os utilizadores, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt/. 

18.2 O “BIIPⓇ” informa ainda os utilizadores, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. - Plataforma de RLL e que é acessível através do site: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. 

18.3. O “BIIPⓇ” informa ainda os utilizadores, que sejam consumidores, que para os feitos Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de email é: info@biip.pt.